MUNICIPIO DE PAULA FREITAS
Concessão de direito real onerosa de uso de 02 (dois) espaços públicos municipais, mediante procedimento licitatório, destinados exclusivamente à instalação, implantação, funcionamento e desenvolvimento de atividades econômicas produtivas, observadas as finalidades específicas estabelecidas para cada item, conforme as condições deste Projeto Básico, do Edital e do instrumento contratual.
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